Termos de Uso

A Nimbuu Pay é operada por Nimbuu Desenvolvimento de Software LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.217.508/0001-17, com sede em Avenida Paulista, 1471, conjunto 1110, Bela Vista, São Paulo (SP), CEP 01311-927.

Estes Termos de Uso são o contrato entre você e a Nimbuu Pay. Eles valem a partir do momento em que você cria uma conta, usa a API ou recebe um pagamento por meio da plataforma, o que acontecer primeiro. Se você não concorda com alguma parte, não use o serviço.

Ao longo do texto, você e lojista se referem à pessoa física ou jurídica titular da conta. Pagador é quem paga uma cobrança criada por você. Plataforma é o conjunto formado pelo site, pelo painel, pela API, pelo checkout e pelos links de pagamento.

A Nimbuu Pay é uma plataforma de tecnologia. Nós fornecemos a API, o checkout, o painel e a camada de automação que permitem você cobrar e acompanhar pagamentos.

A Nimbuu Pay não é instituição financeira, instituição de pagamento, banco, administradora de cartão nem corretora, e não é autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar como tal. O processamento, a custódia e a liquidação dos recursos são feitos por instituição de pagamento parceira devidamente autorizada pelo Banco Central, atualmente a Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.

A Nimbuu Pay também não é parte da relação de consumo entre você e o seu pagador. Nós não vendemos, não entregamos e não prestamos o produto ou serviço cobrado. Quem responde por entrega, qualidade, garantia, prazo, nota fiscal e atendimento é você.

Para criar uma conta você precisa ser maior de 18 anos e ter capacidade civil, ou representar validamente uma pessoa jurídica.

Sandbox e produção

A conta nasce em sandbox: ambiente completo, gratuito e ilimitado, em que nenhum dinheiro real circula. Para receber de verdade, é necessário concluir a verificação cadastral e obter a aprovação da conta, o que libera a chave de produção.

Verificação cadastral

A verificação (conhecida como KYC) é exigência regulatória da instituição de pagamento parceira e da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Nela pedimos, conforme o tipo de conta, documento de identificação, selfie, comprovante de atividade, contrato social, cartão CNPJ e comprovante bancário, além dos dados cadastrais do titular e do responsável legal.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a atualizá-las sempre que mudarem. Podemos pedir documentos adicionais, a qualquer momento, para cumprir obrigação legal, atender pedido da instituição parceira ou investigar uso suspeito.

A aprovação não é automática nem garantida. Podemos recusar ou revogar a aprovação de uma conta, com base em análise de risco, sem que isso configure descumprimento contratual da nossa parte.

Suas chaves de API dão acesso total à sua conta. Elas devem ser usadas exclusivamente a partir do seu servidor e nunca expostas em código de front-end, em repositório público, em prints, em prompts enviados a serviços de terceiros ou em qualquer lugar acessível a quem não seja você.

Você é responsável por toda atividade realizada com as suas chaves e com as credenciais do painel, inclusive por atos de pessoas a quem você deu acesso. Suspeitando de vazamento, revogue a chave imediatamente no painel e avise suporte@nimbuupay.com.

Os webhooks que enviamos são assinados. Você deve validar a assinatura antes de confiar no conteúdo de qualquer notificação, conforme descrito na documentação. Tratar um webhook não verificado como verdadeiro é risco seu.

A API tem limites de requisição por chave, publicados na documentação e hoje fixados em 300 requisições por minuto no total e 60 por minuto para operações de escrita. Excedido o limite, a API responde com erro até a janela renovar.

Você concorda em não:

• contornar limites de requisição, inclusive criando contas ou chaves adicionais para esse fim;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da plataforma;
• testar a segurança da plataforma sem autorização prévia e por escrito, o que inclui varredura, força bruta e testes de intrusão;
• usar a plataforma para armazenar ou transmitir código malicioso, nem para sobrecarregar a infraestrutura;
• revender, sublicenciar ou oferecer a API como se fosse serviço próprio sem acordo escrito conosco.

Encontrou uma vulnerabilidade: escreva para suporte@nimbuupay.com antes de divulgar. Nós respondemos e não tomamos medidas contra quem reporta de boa-fé, sem acessar dados de terceiros e sem degradar o serviço.

Você cria cobranças em PIX, boleto ou cartão de crédito, pela API ou por link de pagamento. Você é quem define preço, descrição, produto, política de entrega e política de devolução.

Ao usar a plataforma, você se compromete a:

• identificar-se com clareza para o pagador, com nome ou marca que ele reconheça na fatura e no comprovante;
• descrever o que está sendo cobrado de forma verdadeira, sem induzir o pagador a erro;
• manter um canal de atendimento próprio e acessível ao pagador, e responder às solicitações dele;
• cumprir a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, as obrigações tributárias e a emissão de documento fiscal;
• respeitar a Política de Uso Aceitável, que faz parte integrante deste contrato.

Cobranças em assinatura recorrente exigem que o pagador tenha sido informado, antes do primeiro pagamento, do valor, da periodicidade, da renovação automática e de como cancelar. Você é responsável por essa informação.

Não há mensalidade, taxa de adesão, custo de setup nem fidelidade. Você paga por transação, e em dois momentos: quando o dinheiro entra e quando você o retira.

Os valores vigentes estão sempre em nimbuupay.com/precos, que é a fonte oficial. Eles não são repetidos aqui para que não exista a possibilidade de divergência entre o preço anunciado e o preço cobrado.

As taxas de recebimento são descontadas no momento da confirmação do pagamento, e o crédito na sua conta é sempre líquido. A taxa de saque é cobrada por cima do valor solicitado, conforme Saldo, liberação e saque.

Podemos alterar as taxas com aviso prévio de 30 dias, por e-mail e por comunicado no painel. Se você não concordar, pode encerrar a conta antes da entrada em vigor, sem penalidade. Continuar usando a plataforma depois da vigência é aceite da nova tabela. Alterações que reduzam as taxas podem valer imediatamente.

Quando o dinheiro fica disponível

O prazo do cartão não é escolha comercial nossa: é o prazo em que o adquirente repassa os recursos, e ele existe porque é dentro dessa janela que a maior parte das contestações aparece.

Saque

O saque é solicitado por você no painel e enviado por PIX para a chave cadastrada na sua conta. Ele passa por conferência manual antes de ser pago, e por isso não é instantâneo. A chave PIX de recebimento deve ser de titularidade do titular da conta.

Um saque recusado devolve ao seu saldo o valor pedido e a taxa, com lançamento no extrato. Podemos recusar ou reter um saque quando houver divergência cadastral, suspeita de fraude, contestação em aberto, ordem judicial ou determinação da instituição parceira, informando o motivo sempre que a lei permitir.

As regras completas de devolução, chargeback e prazos estão em Estornos e Chargebacks, que faz parte deste contrato. O essencial:

1. Você pode estornar uma cobrança paga, total ou parcialmente, pela API ou pelo painel.
2. O valor estornado sai do seu saldo. As taxas de recebimento não são devolvidas, porque o custo de processar a transação já foi incorrido.
3. Contestações de cartão (chargebacks) são decididas pelo emissor do cartão, não por nós. Perdida a contestação, o valor é debitado do seu saldo.

Índice elevado de contestações e reclamações é motivo de suspensão, conforme Suspensão e encerramento da conta.

Trabalhamos para manter a plataforma no ar de forma contínua, mas ela é fornecida no estado em que se encontra. Não oferecemos, neste momento, garantia contratual de disponibilidade (SLA) nem crédito por indisponibilidade. Quando passarmos a oferecer, será por documento próprio, publicado e informado a você.

Podemos realizar manutenções programadas, com aviso prévio sempre que possível, e manutenções emergenciais sem aviso quando houver risco à segurança ou à integridade dos dados.

A plataforma depende de terceiros que não controlamos, entre eles a instituição de pagamento parceira, o Sistema de Pagamento Instantâneo do Banco Central, os bancos emissores, as bandeiras e os provedores de infraestrutura. Falha, lentidão ou alteração de regra nesses terceiros pode afetar o serviço, e não caracteriza descumprimento deste contrato.

Podemos alterar, descontinuar ou substituir funcionalidades. Descontinuação de funcionalidade relevante é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo quando a mudança decorrer de exigência legal, regulatória ou de segurança.

Por você

Você pode encerrar a conta quando quiser, sem multa e sem aviso prévio, desde que não haja saldo negativo, saque pendente ou contestação em aberto. Solicite por suporte@nimbuupay.com.

Por nós

Podemos suspender ou encerrar a sua conta, no todo ou em parte, quando:

• houver violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável;
• houver indício razoável de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outro crime;
• as informações cadastrais forem falsas, desatualizadas ou não puderem ser confirmadas;
• o índice de contestações, estornos ou reclamações da conta ficar acima do aceitável pela instituição parceira ou pelas bandeiras;
• houver determinação legal, judicial, regulatória ou da instituição parceira.

A suspensão por suspeita é medida cautelar e temporária, e comunicamos o motivo sempre que a lei permitir. Em caso de risco iminente, ela pode ocorrer sem aviso prévio.

O que acontece com o dinheiro

Encerrada a conta, o saldo disponível é devolvido ao titular, descontados valores devidos, contestações em aberto e eventual retenção determinada pela instituição parceira ou pela autoridade competente. Valores relativos a transações sujeitas a contestação podem ser retidos até o fim do prazo de chargeback aplicável.

A plataforma, o software, a documentação, a marca Nimbuu Pay, os logotipos e o material visual são de titularidade da Nimbuu Desenvolvimento de Software LTDA ou de seus licenciantes. Estes Termos concedem a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma conforme a documentação, e nada além disso.

O conteúdo que você envia (nome, logotipo, textos, imagens e vídeos do checkout, dados de produtos) continua sendo seu. Você nos concede apenas a licença necessária para exibir e processar esse conteúdo na operação do serviço, o que inclui mostrá-lo ao seu pagador no checkout.

Você é responsável por ter os direitos sobre o que envia. Conteúdo que viole direito de terceiro pode ser removido mediante notificação fundamentada.

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte deste contrato. Em resumo, e para efeitos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• quanto aos seus dados de cadastro, conta e verificação, a Nimbuu Pay atua como controladora;
• quanto aos dados dos seus pagadores, você é o controlador e a Nimbuu Pay atua como operadora, tratando esses dados conforme a sua instrução e as finalidades deste contrato;
• para prevenção à fraude e cumprimento de obrigação legal e regulatória, a Nimbuu Pay atua como controladora, inclusive dos dados do pagador, porque essas finalidades não dependem da sua instrução.

Você se compromete a ter base legal para coletar e nos transmitir os dados dos seus pagadores, a informá-los de forma adequada e a manter a sua própria política de privacidade. Você não deve nos enviar dados sensíveis nem dados de crianças e adolescentes que não sejam necessários à cobrança.

Cada parte responde pelos danos que causar. Nos limites permitidos pela lei aplicável, a Nimbuu Pay não responde por:

• a relação entre você e o seu pagador, incluindo entrega, qualidade, garantia, devolução e atendimento;
• lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados sob a sua guarda ou dano indireto;
• uso indevido das suas chaves de API ou das suas credenciais, quando o vazamento não tiver origem em falha nossa;
• indisponibilidade, atraso ou erro causados por terceiros fora do nosso controle, na forma de Disponibilidade do serviço.

Salvo em caso de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da Nimbuu Pay perante você fica limitada ao valor das taxas efetivamente pagas por você nos 3 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

Este limite não se aplica a direitos que a lei declare irrenunciáveis, em especial os do Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável à sua relação conosco, nem à responsabilidade prevista na LGPD.

Você concorda em nos indenizar por perdas decorrentes do uso da sua conta em desacordo com estes Termos, incluindo multas regulatórias, condenações e custos de defesa.

Podemos alterar estes Termos. A data da última revisão fica sempre no topo do documento, e o histórico de versões pode ser solicitado por e-mail.

Alterações relevantes, entre elas as que afetam preço, responsabilidade ou tratamento de dados, são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e no painel. Ajustes de redação, correção de erro material e adequação a exigência legal podem valer imediatamente.

Se você não concordar com a nova versão, encerre a conta antes da entrada em vigor. Continuar usando a plataforma depois disso é aceite.

Estes Termos, junto da Política de Privacidade, da Política de Uso Aceitável, das regras de Estornos e Chargebacks e da tabela de preços, formam o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.

Você não pode ceder este contrato sem a nossa concordância por escrito. Nós podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mantidas as suas condições.

A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor.

As partes são independentes. Este contrato não cria sociedade, franquia, mandato nem vínculo empregatício.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

Antes de recorrer ao Judiciário, procure suporte@nimbuupay.com. A maior parte das questões se resolve por e-mail e em poucos dias.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias oriundas deste contrato. Se você for consumidor, permanece garantido o direito de demandar no foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.